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Economia

Ações buscam corrigir perdas no FGTS desde 99

Ana Carla Poliseli

28/01/2014 às 08:16 - Atualizado em 28/01/2014 às 14:30

Quatro decisões favoráveis à correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) motivaram brasileiros a buscar o poder judiciário. Desde 1998, a correção dos valores do fundo de garantia é feita pelo TR, índice que veio sofrendo sucessivas desvalorizações. Desde 1999 ele esteve sempre abaixo da inflação, o que ocasionou perda do poder de compra do dinheiro depositado. Em média, as perdas dos trabalhadores ficam próximas de 60%. No entanto, as decisões ainda não são maioria entre as ações semelhantes ajuizadas e cabe recurso.

Ana Carla Poliseli/Tribuna do Interior

Andrade explica que índice de correção está abaixo da inflação desde 99

As controvérsias começaram após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) colocar que a correção do FGTS em indenizações determinadas judicialmente deveria ser feita tendo com base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e não o TR. Outra motivação foi a mudança do índice de correção dos precatórios. Entendia-se que a TR perdeu sua força econômica com o passar dos anos e não refletia a desvalorização da moeda, usou-se novamente o INPC. “Alguns advogados entenderam então que se a TR não é um índice referencial para atualização de um valor monetário, então não deveria ser também para o FGTS”, explica o advogado Flávio Augusto Andrade. “Entendeu-se realmente o prejuízo que estava sendo causado.”

A lei que trata sobre o Fundo de Garantia diz que deve ser feita a aplicação da TR com a função de corrigir. “A mudança do INPC para TR foi constitucional, mas a função principal foi perdida. Existem processos inclusive pleiteando a inconstitucionalidade da TR, com base em que sua função não foi executada”, destaca o advogado.

Desde 1999 a depreciação da TR é gradativa, chegado a zero em 2013. O índice de correção não cumpre sua função, pois não corrige nada. Com isso, o valor é sempre mantido e a inflação ‘corroí’ o poder econômico a que teria direito o trabalhador. Quem tem saldo em conta de FGTS está simplesmente recebendo 3% de juro ao ano – visto que a lei determina que o saldo seja atualizado pelo TR +3% ao ano. “A busca da ação não é para ganho de capital, é simplesmente corrigir a valorização com base na nossa inflação”, ressalta Andrade.

A correção que se busca é para contas desde 1999, não importando que o trabalhador esteja com o valor em conta (ativa) ou que já o tenha sacado. Para que se possa entender, o advogado citou que mesmo que tenha sido feito o saque em 2009, a pessoa já teve 10 anos de correção equivocada. “Então se for favorável a decisão, tem de corrigir de forma certa, o que gera um ganho em valores porque a correção é maior.”

As ações em primeira instância que beneficiaram trabalhadores foram tomadas em Foz do Iguaçu (PR) e em Minas Gerais. Como ainda não houve decisão nos tribunais, a estimativa é que o processo demore em média quatro anos. “Dependendo do trâmite de cada ação.” Uma das possibilidades que o STF pode tomar para uniformizar as decisões é garantir que quando chegarem os primeiros processos, todos os demais sejam suspensos aguardando o transito em julgado daquele. “Então postular uma ação hoje é interessante porque é um direito que se está aparentando ter. Mas ainda não há uma decisão.”

Prazos

Andrade explicou que não é possível afirmar com certeza se haverá prejuízos quanto a época de ajuizamento da ação. Isso porque não se sabe qual será o entendimento jurídico dos tribunais superiores. Existem três possibilidades com prazos prescricionais de 5, 10 ou 30 anos. No primeiro caso, a decisão atenderia aos interesses da Caixa Econômica Federal – existem rumores de que eles tenham solicitado o prazo de cinco anos por se tratar de perdas e desvalorização monetária. Esse é o período aplicado para prazos em tributos. A segunda possibilidade é se o entendimento for de um prazo para ação pessoal, ou seja, 10 anos. O prazo maior de 30 anos seria pela ação envolver o FGTS. Com exceção do último os outros dois podem gerar perdas ao trabalhador de acordo com a demora para ajuizar a lide. “Se eu ajuizar ação hoje e lá na frente tiver uma decisão que é cinco anos, quem ajuíza hoje está levando uma vantagem. Porque a cada ano que deixa de ajuizar é um ano que perde atrás”, exemplifica.

Novo índice

Mesmo nas ações que foram favoráveis, há discussão sobre o índice a ser aplicado, se o INPC ou o IPCA E. Nas contas do banco, o impacto de um reajuste em massa equivaleria a um rombo de R$ 160 bilhões. O Instituto FGTS Fácil, ONG que acompanha a gestão do fundo, calcula diferença maior: R$ 201 bilhões até janeiro.

Orientações para quem pretende ingressar com ação

De acordo com o advogado, a ação pode ser coletiva ou individual. Por isso é interessante conversar com o sindicato que representa o trabalhador para saber se não há ações ajuizadas. Ações coletivas tem um tramite mais lento que as individuais, mas tem um custo menor. Mesmo que sindicato tenha entrado com ação coletiva, a pessoa pode entrar de forma individual. “O conselho como profissional é que essas pessoas procurem um advogado expondo suas necessidades e questionamentos. Juntos eles podem ver se é interessante ou não municiar uma ação desse porte”, coloca Andrade.

O requisito essencial para que ele possa ir municiado na primeira visita ao advogado é tirar um extrato do FGTS. A Caixa disponibiliza no site www.caixa.com.br, um link FGTS. A pessoa cadastra uma senha e online tira um extrato completo – com todos os depósitos, o índice que foi utilizado e a correção que está sendo utilizada. “Se o profissional que ele procurar souber dos tramites legais ele pode e tem condições de fazer um pré-calculo dando uma estimativa de quanto esse trabalhador tem de direito de receber de diferença.”

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